A sigla “ART” se refere a “Anotação de Responsabilidade Técnica”, um termo utilizado no contexto de atividades que envolvem profissionais registrados em conselhos de classe, como engenheiros, arquitetos e outros. No Brasil, a ART é um documento que formaliza a responsabilidade técnica do profissional sobre uma determinada obra, serviço ou atividade técnica.
Principais pontos sobre a ART:
- Responsabilidade Técnica:* A ART é um instrumento legal que atesta a responsabilidade técnica de um profissional em relação a uma atividade específica. Ela é emitida por um profissional legalmente habilitado, como um engenheiro ou arquiteto, e é registrada no conselho profissional correspondente.
- Obrigatoriedade:* A legislação brasileira estabelece a obrigatoriedade da emissão da ART para diversas atividades técnicas. Isso inclui projetos, obras, serviços, consultorias, entre outros, que estejam relacionados à área de competência do profissional.
- Garantia de Qualidade e Segurança:* A ART visa assegurar que profissionais qualificados estejam envolvidos em atividades que impactam a segurança, saúde e bem-estar da população, bem como a qualidade técnica dos serviços prestados.
- Registro nos Conselhos Profissionais:* A ART é registrada nos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA para engenheiros) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU para arquitetos), dependendo da área de atuação do profissional.
- Documentação Legal:* A ART é uma documentação importante em processos de licenciamento, fiscalização e auditoria. Sua ausência pode resultar em irregularidades legais e, em alguns casos, inviabilizar a continuidade da obra ou atividade.
